Ouvidoria

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Ao preencher o formulário para registro de denúncia, estou ciente de que as informações aqui registradas, os dados pessoais citados na denúncia e os anexos disponibilizados, serão utilizados somente para apuração dos fatos denunciados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, n° 13.709 de 14 de agosto de 2018.